TABELAS DE EMOLUMENTOS
VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2017 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.0. 29/12/2010
TABELA I - DOS ATOS E VALORES DE OFÍCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS E OUTROS
SERVIÇOS PREVISTOS NO ART. DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Código Ato Descrição dos Atos Código Selo Valores (R$ 1,00)
Emolumento Fermoju Selo Total
001002Registros e averbações de testamentos públicos e particulares, bem como seus atos revogatórios.15,750,890,697,33
001001Distribuição de Títulos para Protesto.15,750,890,697,33
001003Cancelamento ou baixa na Distribuição.11,200,070,691,96
001004Registro de escritura lavrada fora da Comarca de Fortaleza.15,750,890,697,33
001005Certidão negativa de distribuição de protesto.412,263,516,5222,29
001006Realização de busca (para cada cinco anos ou fração).-4,440,890,005,33
001007Distribuição de documentos.14,440,890696,02
001008Registro de cada ato de que trata a Resolução n° 01/99.18,760,440,699,89
001009Certidão positiva ou negativa de registro de cada ato de que trata a Resolução n° 01/99.412,263,516,5222,29
001010Certidão positiva ou de cancelamento de distribuição de protesto de um título (mais R$ 2,86 por título).412,263,516,5222,29
TABELA II - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
Código Ato Descrição dos Atos Código Selo Valores (R$ 1,00)
Emolumento Fermoju Selo Total
002001Reconhecimento de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os selos de autenticidade correspondentes ao somatório das firmas reconhecidas no documento).22,460,160,973,59
002002Autenticação de cópia reprográfica (por face de reprodução de cada documento).31,220,050,802,07
002003Instrumento de procuração pública(por cada outorgante). 627,873,514,5235,90
002004Instrumento de substabelecimento de procuração (por cada outorgante). 627,873,514,5235,90
002005Instrumento público de testamento7354,5219,0222,60396,14
002006Abertura de firma ou sinal.-2,190,100,002,29
002007Instrumento público de contratos, sem valor declarado.657,803,514,5265,83
002008Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel até R$ 104,00.757,803,5122,6083,91
002009Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 104,01 a R$ 235,00.7164,7610,5422,60197,90
002010Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 748,00.7209,7114,0322,60246,34
002011Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 748,01 até R$ 2.376,00.7228,9515,7922,60267,34
002012Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00.7301,6917,5222,60341,81
002013Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00.7325,2119,2922,60367,10
002014Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00.7371,7722,7822,60417,15
002015Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00.7442,8726,3222,60491,79
002016Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58.7498,4829,8022,60550,88
002017Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel acima d R$ 23.322,58.7(1)(2)22,60(3)
002018Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado.4(4)(5)6,52(3)
002019Certidão de Ato Notarial.455,253,516,5265,28
002020Divórcio sem valor declarado, independente de bens.6210,4210,544,52225,48
002021Reconhecimento de firma para transferência de veículo.142,460,160,973,59
002022Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel até R$ 104,00(imóvel fora do município).1557,803,5122,6083,91
002023Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 104,01 até R$ 235,00 (imóvel fora do município).15164,7610,5422,60197,90
002024Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00 (imóvel fora do município).15209,7114,0322,60246,34
002025Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00 (imóvel fora do município).15228,9515,7922,60267,34
002026Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00 (imóvel fora do município).15301,6917,5222,60341,81
002027Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 4.684,01 até 6.540,00 (imóvel fora do município).15325,2119,2922,60367,10
002028Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00 (imóvel fora do município).15371,7722,7822,60417,15
002029Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.572,00 (imóvel fora do município).15442,8726,3222,60491,79
002030Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).15498,4829,8022,60550,88
002031Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel acima de R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).15(6)(2)22,60(3)
002032Certidão/segunda via (imóvel fora do município).1555,253,5122,6081,36
002033Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado (imóvel fora do município).15(4)(5)22,60(3)
002034Autenticação de cópia digital de documentos físicos originais com uso de certificado digital.31,220,040,802,06

OBS.: Composição de valores para Ato de Código 002017:

(1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002016, cobra-se-á R$ 0,143 para cada R$ 10,46 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 1.924,36.
(2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 29,80.
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e selo.

OBS.: Composição de valores para Ato de Código 002018:

(4) VALOR EMOLUMENTO:1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017
(5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento.
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e selo.

OBS.: Composição de valores para Ato de Código 002031:

(6) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002030, cobra-se-á R$ 0,143 para cada R$ 10,46 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 1.924,36.
(2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 29,80.
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e selo.

OBS.: Composição de valores para Ato de Código 002033:

(4) VALOR EMOLUMENTO:1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017
(5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento.
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e selo.

(*) Código 002020 - Observar demais dispositivos da Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007 e Resolução CNJ nº 35, de 24.04.2007, que disciplina a aplicação da lei.
No caso de DIVÓRCIO COM VALOR DECLARADO, o VALOR DO EMOLUMENTO e FERMOJU será cobrado de acordo com o valor dos bens(códigos 002007 e 002017).
TABELA III - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS
Código Ato Descrição dos Atos Código Selo Valores (R$ 1,00)
Emolumento Fermoju Selo Total
003001Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor até R$ 14,20.519,113,511,6924,31
003002Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28.523,793,511,6928,99
003003Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76.527,123,511,6932,32
003004Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30.530,453,511,6935,65
003005Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48.533,533,511,6938,73
003006Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor a partir de R$ 851,49.536,763,511,6941,96
003007Ato de cancelamento de protesto.512,343,511,6917,54
003008Certidão negativa de protesto.412,253,516,5222,28
003009Certidão positiva ou negativa de cancelamento de um título (mais R$ 2,86 por título).412,263,516,5222,29
003010Cancelamento de cobrança de título (por título).52,401,041,695,13
003011Instrumento de protesto de título (por título). Valor até R$ 14,20.519,113,511,6924,31
003012Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28.523,793,511,6928,99
003013Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76.527,123,511,6932,32
003014Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30.530,453,511,6935,65
003015Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48.533,533,511,6938,73
003016Instrumento de protesto de título (por título). Valor a partir de R$ 851,49.536,763,511,6941,96
003017Apontamento ou protesto, valor do documento até R$ 100,00.58,760,891,6911,34
003018Apontamento ou protesto, valor do documento de R$ 100,01 até R$ 200,00.514,031,761,6917,48
003019Despesas com Publicação de Edital.-44,413,510,0047,92
003020Certidão 2ª via Protesto.412,263,516,5222,29
003021Sustação de Protesto de um Título (mais de R$ 2,86 por título).56,133,511,6911,33
TABELA IV - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Código Ato Descrição dos Atos Código Selo Valores (R$ 1,00)
Emolumento Fermoju Selo Total
004001Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal.80,000,000,000,00
004002Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Fora do prazo legal.80,000,000,000,00
004003Transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou divórcio.452,663,516,5262,69
004003Transcrição de nasimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou divórcio gratuitos.90,000,000,000,00
004004Casamento no prazo normal. Compreendendo todos os atos do processo de habitação e a certidão de habitação.10117,538,766,79133,08
004005Casamento com suprimentos de idade ou consentimento e quando um dos contraentes for estrangeiro, com a respectiva certidão.10175,418,766,79190,96
004006Afixação e publicação de Edital de Proclamas enviado por oficial de outra Comarca, com respectiva certidão.1044,413,516,7954,71
004007Inscrição de casamento religioso com efeito civil, com respectiva certidão. 1034,243,516,7944,54
004008Averbação no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença.452,663,516,5262,69
004009Averbação gratuita no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença.90,000,000,000,00
004010Inscrição, transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou ausência gratuitos.452,663,516,5262,69
004011Averbação gratuita de sentença de adoção, com cancelamento do registro anterior.90,000,000,000,00
004012Registro de óbito com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal.80,000,000,000,00
004013Registro de óbito com a respectiva certidão. Fora do prazo legal.80,000,000,000,00
004014Segunda via do registro de casamento, nascimento e óbito.427,873,516,5237,90
004015Segunda via da certidão de nascimento ou óbito para os reconhecidamente pobres.90,000,000,000,00
004016Expedição de Certidão de Casamento.1027,873,516,7938,17
004017Editais.444,413,516,5254,44
004018Inscrição de Mandado.452,663,516,5262,69
004019Translado por página.45,180,266,5211,96
004020Registro de Nascimento - UNIDADE INTERLIGADA.80,000,000,000,00
TABELA V - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Código Ato Descrição dos Atos Código Selo Valores (R$ 1,00)
Emolumento Fermoju Selo Total
005001Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor do ato ou serviço até R$ 104,23.1155,673,514,5263,70
005002Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor do ato ou serviço de 104,24 até R$ 235,00.1168,514,404,5277,43
005003Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor do ato ou serviço de R$ 235,01 até 780,00.1174,935,264,5284,71
005004Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor do ato ou serviço de R$ 780,01 até R$ 2.375,00.1185,625,264,5295,40
005005Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor do ato ou serviço de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00.11100,587,004,52112,10
005006Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor do ato ou serviço de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,0011112,288,764,52 125,56
005007Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor do ato ou serviço de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00.11130,5410,544,52145,60
005008Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor do ato ou serviço de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00.11156,2214,034,52174,77
005009Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor do ato ou serviço de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,0011233,2317,524,52255,27
005010Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. valor acima de R$ 23.323,0011(1)(2)4,52(3)
005011Certidão resumida.418,653,516,5228,68
005012Traslado por página.45,180,266,5211,96
005013Averbação ou cancelamento. Valor até R$ 104,23.1141,762,644,5248,92
005014Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 104,24 até R$ 235,00.1151,393,314,5259,22
005015Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 235,01 até R$ 780,00.1156,203,954,5264,67
005016Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 780,01 até R$ 2.375,00.1164,213,954,5272,68
005017Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,001175,465,264,5285,24
005018Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00.1184,206,574,5295,29
005019Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00.1197,907,884,52110,30
005020Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,0011117,1610,544,52132,22
005021Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00.11174,9413,164,52192,62
005022Averbação ou cancelamento. Valor acima de R$ 23.323,00.11(4)(5)4,52(3)
005023Cópia em papel fotograma microfilmado.13,910,200,694,80
005024Abertura de matrícula.-140,897,010,00147,90
005025Certidão de inteiro teor.455,253,516,5265,28
005026Prenotação.-39,403,510,0042,91

OBS.: Composição de valores para Ato de Código 005010:

(1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 005009, cobra-se-á R$ 0,026 para cada R$ 7,99 ou fração excedente aos R$ 23.323,00, até o máximo de R$ 670,18.
(2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 17,52.
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e selo.

OBS.: Composição de valores para Ato de Código 005022:

(4) VALOR EMOLUMENTO:Além do emolumento do código 005021, cobra-se-á 75% de R$ 0,020 para cada R$ 5,98 ou fração excedente aos R$ 23,323,00 até o máximo de R$ 502,67.
(5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento exedente, mais R$ 13,16.
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo.

TABELA VI - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Código Ato Descrição dos Atos Código Selo Valores (R$ 1,00)
Emolumento Fermoju Selo Total
006001Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço até R$ 104,00.1123,573,514,5231,60
006002Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 104,01 até R$ 235,001155,673,514,5263,70
006003Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01 até R$ 780,00.1168,514,414,5277,44
006004Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01 até R$ 2.375,001185,625,264,5295,40
006005Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00.11100,587,004,52112,10
006006Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00.11112,288,764,52125,56
006007Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00.11130,5410,544,52145,60
006008Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00.11156,2214,034,52174,77
006009Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,0011233,2317,524,52255,27
006010Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço acima de R$ 23.323,00.11(1)(2)4,52(3)
006011Cartas notificatórias, independente do valor expresso no seu corpo.1154,153,514,5262,18
006012Diligência de cartas notificatórias.-10,571,760,0012,33
006013Prenotação.-39,403,510,0042,91
006014Abertura de Matrícula.-140,897,010,00147,90
006015Certidão Resumida.418,653,516,5228,68
006016Certidão de inteiro teor.455,253,516,5265,28
006017Traslado por página.45,180,266,5211,96
006018Segunda via de contrato (certidão/2° via/2° traslado).4(4)(5)6,52(3)

OBS.: Composição de valores para Ato de Código 006010:

(1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 006009, cobra-se-á R$ 0,026 para cada R$ 7,99 ou fração excedente aos R$ 23.323,00, até o máximo de R$ 670,18.
(2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 17,52.
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e selo.

OBS.: Composição de valores para Ato de Código 006018:

(4) VALOR EMOLUMENTO:1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 006001 a 006010
(5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento.
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo.

TABELA VII - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Código Ato Descrição dos Atos Código Selo Valores (R$ 1,00)
Emolumento Fermoju Selo Total
007001Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações até R$ 6.917,21.13281,7914,0833,89329,76
007002Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações, de R$ 6.917,21 até R$ 13.836,91.13309,1615,4433,89358,49
007003Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 13.836,91 até 20.754,30.13444,0022,1933,89500,08
007004Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações de R$ 20.754,30 até R$ 27.673,83.13591,9929,5933,89655,47
007005Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações de R$ 27.673,83 até R$ 34.580,79.13739,9936,9633,89810,84
007006Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações de R$ 34.580,79 até R$ 41.335,37.13887,9844,3933,89966,26
007007Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 41.335,37 até R$ 48.417,57.131.036,0051,7833,891.121,67
007008Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 48.417,57 até R$ 55.337,23.131.184,0059,1733,891.277,06
007009Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações acima de R$ 55.337,23.13(1)(2)33,89(3)
007010Taxas adicionais do registro (cópia, busca e indicações).-42,063,510,0045,57
007011Taxas adicionais do registro (escrituras, compra e venda com hipoteca e outros). -84,145,260,0089,40
007012Registro de cédula de crédito industrial, rural, comercial e exportação.13344,6817,2133,89395,78
007013Indicações nos indicadores real e pessoal, compreendidas todas as referências, cada uma.-4,691,760,006,45
007014Incorporação.131.193,0759,6233,891.286,58
007015Instituição de condomínio.13513,5125,6833,89573,08
007016Convenção de condomínio.13513,5125,6833,89573,08
007017Retificação.13196,149,8033,89239,83
007018Averbações e registro de pacto antinupcial. 1239,403,5113,5556,46
007019Busca.-6,340,310,006,65
007020Certidões.417,400,866,5224,78
007021Certidão de usucapião.455,992,826,5265,33
007022COHAB- PROP- PEP.1390,394,5133,89128,79
007023PAI.1337,413,5133,8974,81
007024Abertura de matrícula.-140,897,010,00147,90
007025Prenotação.-39,403,510,0042,91

OBS.: Composição de valores para Ato de Código 007009:

(1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 007008, cobra-se-á R$ 0,129 para cada R$ 10,46 ou fração excedente aos R$ 55.337,23, até o máximo de R$ 1.300,86.
(2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 59,17.
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e selo.